ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.908, de 12 de abril de 2024.

 

Autoriza o Município de Osório a receber por doação as edificações introduzidas sobre o imóvel público que especifica.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Osório autorizado a receber por doação as edificações introduzidas pela SOCIEDADE ESPIRITA AMOR E CARIDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 88.673.009/0001-04, sobre o imóvel público do Lote n.º 09 da Quadra n.º 29 do Setor n.º 690, de propriedade do Município de Osório, situado à Rua Terra de Areia, n.º 659, no Bairro Medianeira, neste Município, matriculado no Registro de Imóveis de Osório sob o n.º 90.653.

 

Art. 2º O recebimento das edificações se efetivará por meio de doação pura e simples, sem ônus, bem como sem cláusula de reversão ao doador.

 

§ 1º A aprovação e o licenciamento de projetos relativos às edificações, inclusive a elaboração ou eventuais modificações, ficarão sob a responsabilidade do Município de Osório.

 

§ 2º A doação será realizada por meio do instrumento jurídico competente, para posterior averbação na respectiva matrícula do Registro de Imóveis de Osório.

 

§ 3º As despesas notariais e registrais decorrentes da doação das edificações ficarão sob a responsabilidade do Município de Osório.

 

§ 4º As despesas do § 4º serão suportadas pela seguinte previsão: 04.025.0004.0123.0021.4018.33390470000000000000.05000001 - ref. 1476.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 12 de abril de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,

Secretário Municipal de Administração,

em exercício.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:2BC1D9D5