ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.809, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Nº 4.790, de 11 de março de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, no período compreendido entre 1º de abril de 2025 a 30 de junho de 2025, destinado a promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo-RS, originados de Dívida Ativa Tributária e não Tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
....................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de abril de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:2BCE2B4D