ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.603, DE 03 DE JULHO DE 2026.

“ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.424, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º Que a revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é concedida com vigência a partir do dia 01 de maio de 2026, pela aplicação do índice de 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, em atendimento ao Art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, e à Lei Municipal n° 2.595, de 28 abril de 2026.

 

Art. 2º Fica regulamentada a tabela de padrões de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.424/13, sobre o qual será aplicado o percentual de 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por cento) cujos valores passam a ser os seguintes:

 

TABELA DE VENCIMENTOS

ANO 2026

EFETIVOS – VALOR (R$)

PADRÃO CARGO

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

CLASSE E

CLASSE F

CE2 – CLASSE A

1.614,19

1.694,90

1.779,64

1.868,63

1.962,06

2.060,16

CE3 – CLASSE A

1.622,13

1.703,24

1.788,40

1.877,82

1.971,71

2.070,29

CE4 – CLASSE A

1.878,95

1.972,90

2.071,54

2.175,12

2.283,87

2.398,07

CE5 – CLASSE A

2.336,92

2.453,76

2.576,46

2.705,28

2.840,54

2.982,57

CE6 – CLASSE A

2.988,78

3.138,22

3.295,13

3.459,89

3.632,88

3.814,52

CE7 – CLASSE A

3.973,28

4.171,95

4.380,55

4.599,58

4.829,55

5.071,02

CE8 – CLASSE A

4.331,11

4.547,66

4.775,05

5.013,80

5.264,49

5.527,71

COMISSÕES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO - 50% CE2

807,10

 

 

ESTÁGIO – 35% CE2

564,97

 

 

SINDICÂNCIA – 30% CE2

484,26

 

 

APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO – 35% CE2

564,97

 

 

TOXICOLÓGICO - 30% CE2

484,26

 

 

PADRÃO CARGO COMISSIONADO

VLR VCTOS (R$)

 

 

 

 

 

CCL3

1.642,22

 

 

 

 

 

CCL4

1.850,18

 

 

 

 

 

CCL5

2.341,60

 

 

 

 

 

CCL6

2.926,42

 

 

 

 

 

CCL7

3.901,91

 

 

 

 

 

CCL8

4.292,09

 

 

 

 

 

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de maio de 2026.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 3 de julho de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:2BDC65B3