ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.879, DE 22 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente Bibliotecário, por excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:

 

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

Bibliotecário

Superior em Biblioteconomia Completo

R$ 3.128,49

40h

 

Art. 2.°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será efetivada através de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidor, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto aos estabelecimentos de ensino municipais e Biblioteca Municipal, ficando lotado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

 

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.03 13 392 0003 2.026 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS

(AAA) 3190 04 – 0001 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.. R$ 41.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

05.03 13 392 0003 2.026 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS

(241) 3190 11 – 0001 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................ R$ 36.000,00

(244) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................ R$ 5.000,00

.

Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 22 DE MAIO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

 

Cargo: BIBLIOTECÁRIO

Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES

 

Síntese dos Deveres: Executar trabalhos especializados em bibliotecas.

Exemplos de Atribuições: Organizar e administrar bibliotecas; registrar, classificar e catalogar material cultural, (livros, periódicos e folhetos), obter dados de obras bibliográficas; fazer pesquisas em catálogos; atender aos serviços de referência e tomar ou sugerir as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; ler e examinar livros e periódicos e recomendar sua aquisição; fazer o planejamento da difusão cultural na parte referente a serviços de bibliotecas; resumir artigos de interesse para os leitores; fazer sugestões sobre catalogação e circulação de livros; assistir aos leitores na escolha de livros, periódicos e na utilização de catálogo-dicionário; registrar a movimentação de livros, panfletos e periódicos; examinar as publicações oficiais e organizar fichários de leis ou outros atos governamentais; preparar livros e periódicos para encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação de livros; apreciar sugestões de leitores e interessados sobre aquisição de livros ou assinaturas de periódicos; fazer consultas sobre livros de interesse da biblioteca; executar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária: 20, 30 ou 40 horas semanais, dependendo da necessidade do serviço.

Requisitos para preenchimento do cargo:

a) Idade: de 18 anos.

b) Instrução: Superior em Biblioteconomia Completo


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:2BE122F7