ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
DE 27 DE MAIO DE 2026
Altera a redação dos arts. 65, inciso IX, 96 e 97 da Lei Orgânica do Município, para disciplinar o afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso IX do art. 65 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 É da competência exclusiva da Câmara Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei:
IX - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias.”
Art. 2º O art. 96 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão solicitar licença à Câmara Municipal, sob pena de extinção do mandato, nos seguintes casos:
I - Tratamento de saúde;
II - Afastamento do Município, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O afastamento previsto no inciso II dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.”
Art. 3º O art. 97 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 O Prefeito e o Vice-Prefeito têm direito a férias anuais de trinta dias, devendo comunicar à Câmara Municipal o período em que pretendem usufruí-las, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. O afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o período de férias não se submete à exigência de autorização legislativa, aplicando-se exclusivamente o dever de comunicação.”
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2BE345B6