ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026

DE 27 DE MAIO DE 2026

 

Altera a redação dos arts. 65, inciso IX, 96 e 97 da Lei Orgânica do Município, para disciplinar o afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O inciso IX do art. 65 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65 É da competência exclusiva da Câmara Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei:

 

IX - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias.”

 

Art. 2º O art. 96 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 96 O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão solicitar licença à Câmara Municipal, sob pena de extinção do mandato, nos seguintes casos:

 

I - Tratamento de saúde;

 

II - Afastamento do Município, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único. O afastamento previsto no inciso II dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.”

 

Art. 3º O art. 97 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 97 O Prefeito e o Vice-Prefeito têm direito a férias anuais de trinta dias, devendo comunicar à Câmara Municipal o período em que pretendem usufruí-las, com antecedência mínima de trinta dias.

 

Parágrafo único. O afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o período de férias não se submete à exigência de autorização legislativa, aplicando-se exclusivamente o dever de comunicação.”

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2BE345B6