ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5004 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as competências e estrutura organizacional do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Tupanciretã/RS - SISAN.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Ordinária Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.”

 

Art. 2º Fica alterado o Inciso I, artigo 6º da Lei Ordinária Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar a seguinte redação:

 

“I - Organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;”

 

Art. 3º Fica alterado o Inciso III, artigo 14 da Lei Ordinária Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar a seguinte redação:

 

“III - Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - CAISAN;”

 

Art. 4º Fica alterado o Inciso I, artigo 15 da Lei Ordinária Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar a seguinte redação:

 

“I - Assessorar e assistir o Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Secretária-Geral da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS, no âmbito de suas atribuições;”

 

Art. 5º Fica alterado o Inciso VII, artigo 15 da Lei Ordinária Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar a seguinte redação:

 

“VII - Informar os compromissos agendados ao Presidente e ao Secretário Geral da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - CAISAN;”

 

Art. 6º Fica alterado o § 1º, artigo 15 da Lei Ordinária Municipal nº 4788 de 17 de julho de 2024, que passa a vigorar a seguinte redação:

 

“§ 1º O 1º Secretário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS - COMSEA, será também, o 1º Secretário da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tupanciretã/RS, visando uma melhor articulação nos assuntos tratados.”

 

Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2BE932EA