ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4618/2024
Autoriza o Município de Três Coroas a firmar Termo de Convênio de Cooperação com o Município de Igrejinha/RS, com o intuito de unir esforços para a pavimentação asfáltica na Rua que faz divisa entre estes municípios no Bairro Vila Nova.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação, com o Município de Igrejinha/RS, visando à pavimentação asfáltica da Av. David Breyer, no Bairro Vila Nova, na divisa entre os dois municípios, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A pavimentação asfáltica de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no Termo de Convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas, previstas no orçamento anual.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 17 de setembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
ANEXO
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGREJINHA E O MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA QUE FAZ DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS.
O MUNICÍPIO DE IGREJINHA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 88.379.763/0001-36, com sede na Avenida Ildo Meneghetti, nº 757, Bairro 15 de Novembro, na cidade de Igrejinha/RS, doravante denominada PRIMEIRO CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Leandro Marciano Horlle, inscrito no CPF sob o nº 525.707.380-34, residente e domiciliado Rua dos Feller nº 266, bairro Bom Pastor, na cidade de Igrejinha/RS, e o MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 88.199.971/0001-53, com sede na à Av. João Correa, 380, Bairro Centro, em Três Coroas/RS, doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Alcindo de Azevedo, inscrito no CPF sob o nº 242.052.220-68, residente e domiciliado na Rua Arthur Haack, nº 53, bairro Água Brancas, na cidade de Três Coroas/RS, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação, conforme autorização legal contida na Lei Municipal nº xxxx, de xxxx de xxxx de xxxx, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto deste convênio a pavimentação asfáltica, em conjunto, da Av. David Breyer localizada na divisa dos territórios dos convenentes, no Bairro Vila Nova, com vistas a proporcionar um melhor fluxo de veículos, entre outras necessidades comunitárias.
Parágrafo único. A pavimentação asfáltica de que trata a presente cláusula obedecerá, rigorosamente, o projeto elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA OBRA
O valor total do presente convênio corresponde a R$219.174,25 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), concorrendo cada Município com 50% do valor total da obra.
§ 1º Ocorrendo alguma imprevisibilidade na execução da obra, que altere o valor da obra, os convenentes concorrerão com o mesmo percentual definido no caput.
§ 2º O primeiro convenente providenciará a abertura de conta bancária específica, para movimentação dos recursos deste Termo de Convênio.
§ 3º Os convenentes realizarão depósito bancário na conta bancária específica para o Termo de Convênio em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo.
§ 4º O valor de R$219.174,25 (duzentos e dezenove mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) corresponde aos valores descriminados na tabela abaixo;
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SINAPI |
Material |
Unidade |
Quant. |
Valor Unitário |
Total |
Total com adicional B.D.I |
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Ed 176/2023 - CJ |
Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) |
Tonelada |
341,71 |
R$600,00 |
R$205.028,25 |
* |
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COMP-A |
Pintura de ligação com RR-2C – material e mão de obra |
m² |
2.733,71 |
R$4,14 |
R$11.317,56 |
R$14.146,95 |
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO 1º CONVENENTE - MUNICÍPIO DE IGREJINHA:
I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente à mão de obra e material empregados na pavimentação asfáltica, de acordo com o orçamento e cronograma físico-financeiro da obra;
II - Administrar a execução da pavimentação, realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório, em sendo o caso;
III - Assinar edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade de contratante, caso já necessário, conforme o caso;
IV - Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, diretamente à empresa contratada;
V - Participar, juntamente com o 2º CONVENENTE, na fiscalização da obra.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DO 2º CONVENENTE - MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS:
I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente à mão de obra e material empregados na pavimentação asfáltica, de acordo com o orçamento e cronograma físico-financeiro da obra;
II - Fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente convênio é firmado pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas que provoquem o atraso da obra.
Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por cada convenente, pelas dotações específicas para a finalidade deste Convênio, previstas nos orçamentos anuais próprios.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO DO CONVÊNIO
O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste Convênio implicará a rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização à parte que deu motivo à justa causa.
§ 1º O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.
§ 2º A parte que denunciar este convênio antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.
CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
Ficam os convenentes sujeitos às normas previstas na Lei nº 14.133/21 e alterações, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.
CLÁUSULA NONA - FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Igrejinha/RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Igrejinha/RS, XX de XXXXXX de 2024.
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ALCINDO DE AZEVEDO |
LEANDRO MARCIANO HORLLE |
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Prefeito de Três Coroas |
Prefeito de Igrejinha |
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CPF nº 242.052.220-68 |
CPF nº 525.707.380-34 |
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:2BED97FC