ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.389, DE 05 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 2.389, DE 05 DE ABRIL DE 2024

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO NO ENTORNO DA GRUTA NOSSA SENHORA DE LOURDES COM IMPLANTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, ILUMINAÇÃO, PAISAGISMO E ESCADARIA DE ACESSO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de revitalização no entorno da Gruta Nossa Senhora de Lourdes com implantação de passeio público, iluminação decorativa, paisagismo e escadaria de acesso.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

03 SEC MUN GESTÃO, FINANÇAS E DES ECONÔMICO

03.02 Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico

03.02.23.695.0150.1.112 Infraestrutura no Entorno da Gruta

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (306) ......... R$ 211.729,40

Fonte de Recurso 1.502 - Recursos não vinculados da compensação de impostos

Detalhamento 0001 – Livre

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (311) ......... R$ 88.270,60

Fonte de Recurso 1.501 - Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1.501 - Outros Recursos não Vinculados – no valor de R$ 88.270,60 e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1.502 - Recursos não vinculados da compensação de impostos – no valor de R$ 211.729,40.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:

03 SEC MUN GESTÃO, FINANÇAS E DES ECONÔMICO

03.02 DEPART. DE TURISMO E DESENVOLV ECONÔMICO

03.02. 2369501501.112000 INFRAESTRUTURA NO ENTORNO DA GRUTA

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Art. 5º Não incidirá contribuição de melhoria para a presente obra, por tratar-se de obra de revitalização e recuperação asfáltica.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 05 de abril de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2BF74A16