ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.389, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 2.389, DE 05 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO NO ENTORNO DA GRUTA NOSSA SENHORA DE LOURDES COM IMPLANTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, ILUMINAÇÃO, PAISAGISMO E ESCADARIA DE ACESSO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de revitalização no entorno da Gruta Nossa Senhora de Lourdes com implantação de passeio público, iluminação decorativa, paisagismo e escadaria de acesso.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355, de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03 SEC MUN GESTÃO, FINANÇAS E DES ECONÔMICO
03.02 Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico
03.02.23.695.0150.1.112 Infraestrutura no Entorno da Gruta
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (306) ......... R$ 211.729,40
Fonte de Recurso 1.502 - Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento 0001 – Livre
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (311) ......... R$ 88.270,60
Fonte de Recurso 1.501 - Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento 0001 – Livre
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1.501 - Outros Recursos não Vinculados – no valor de R$ 88.270,60 e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 1.502 - Recursos não vinculados da compensação de impostos – no valor de R$ 211.729,40.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
03 SEC MUN GESTÃO, FINANÇAS E DES ECONÔMICO
03.02 DEPART. DE TURISMO E DESENVOLV ECONÔMICO
03.02. 2369501501.112000 INFRAESTRUTURA NO ENTORNO DA GRUTA
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 5º Não incidirá contribuição de melhoria para a presente obra, por tratar-se de obra de revitalização e recuperação asfáltica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 05 de abril de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2BF74A16