ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.789, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 363.293,54 (Trezentos e sessenta e três mil duzentos e noventa e três reais cinquenta e quatro centavos) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01 12 0361 1001 2,028 Manutenção Folha Magistério (Fundamental) 70%
3.3.9.0.4.6.00.00.00 Auxilio- Alimentação ............R$ 140.000,00
10.01 12 0361 1001 2,033 Manutenção Folha Magistério (Fundamental) 70%
3.3.9.0.4.6.00.00.00 Auxilio- Alimentação ...............................................R$ 140.000,00
10.01 12 0365 1004 2,059 Manutenção do Transporte Escolar Infantil
3.3.9.0.3.9.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ V.543.........................R$ 58.293,54
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
12.01 08 0244 1201 2,059 Manutenção das Atividades da SMDSC
3.1.9.0.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..................R$ 25.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2024 do vínculo 543, no valor de R$ 58.293,54 (cinquenta e oito mil duzentos e noventa e três reais cinquenta e quatro centavos) e redução de seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
12.01 08 0244 1201 2,062 Proteção Social Básica
3.1.9.0.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (813)..............R$ 25.000,00
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 99 0999 9,999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência (1000) ...........R$ 280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de Março de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:2BF75452