ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.883, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 1.883, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera disposições da Lei 1.758/2024, que dispõe sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera disposições contidas no Art. 19º e 24º, da Lei 1.758, de 20 de Dezembro de 2022, Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 19º..................................
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Nº de Cargos e Funções |
Denominação do Cargo ou Função |
Padrão Remuneratório |
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................... |
................................ |
...................... |
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08 |
Chefe de Seção |
1.08 |
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................... |
................................ |
...................... |
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06 |
Coordenador de Serviços |
1.09 |
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................... |
................................ |
...................... |
|
01 |
Procurador Geral do Município |
1.12 |
Art. 24º............................................
...............................................
III - ...................................................
|
Padrão |
CC |
FG |
|
................... |
................................ |
...................... |
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CC ou FG 12 |
6.720,60 |
....................... |
..............................................
...............................................
Art. 2º Para dar cobertura ao Impacto gerado pelas alterações do Art. 1º, serão extintos dois Cargos de Secretário Adjunto, um cargo de Secretário Adjunto de Obras e Trânsito e um cargo de Chefe de Setor, constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 1.758/2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de Janeiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/01/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:2BFC8509