ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.883, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 1.883, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

 

Altera disposições da Lei 1.758/2024, que dispõe sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera disposições contidas no Art. 19º e 24º, da Lei 1.758, de 20 de Dezembro de 2022, Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 19º..................................

 

Nº de Cargos e Funções

Denominação do Cargo ou Função

Padrão Remuneratório

...................

................................

......................

08

Chefe de Seção

1.08

...................

................................

......................

06

Coordenador de Serviços

1.09

...................

................................

......................

01

Procurador Geral do Município

1.12

 

Art. 24º............................................

...............................................

III - ...................................................

 

Padrão

CC

FG

...................

................................

......................

CC ou FG 12

6.720,60

.......................

 

..............................................

...............................................

Art. 2º Para dar cobertura ao Impacto gerado pelas alterações do Art. 1º, serão extintos dois Cargos de Secretário Adjunto, um cargo de Secretário Adjunto de Obras e Trânsito e um cargo de Chefe de Setor, constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 1.758/2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 28 de Janeiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 28/01/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:2BFC8509