ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.251/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 2.251/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

 

Autoriza a concessão de incentivo na forma de pagamento de aluguel à empresa Cooperbag Bolsas Corporativas LTDA., inscrita no CMPJ/MF sob o número 28.379.062/0001-75, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de incentivo, na forma de pagamento de aluguel, de um imóvel com finalidade industrial, por um período de até 05 (cinco) anos, para a empresa Cooperbag Bolsas Corporativas LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.379.062/0001-75, para desenvolvimento de suas atividades voltadas a fabricação de artigos de viagem, de bolsas e semelhantes, serviços de acabamento em fios, artefatos têxteis tecidos, peças de vestuário e comércio varejista de artigos de papelaria.

 

Parágrafo único. O valor do aluguel de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), reajustado anualmente por índice de correção monetária, e poderá ser pago diretamente ao locador, se contratado pelo Município, ou mediante ressarcimento, se contratado pela empresa com as devidas comprovações.

 

Art. 2º. No caso de cancelamento do incentivo não caberá a Empresa qualquer indenização, sendo-lhe facultada apenas a retirada de máquinas e equipamentos que não venham a prejudicar a estrutura do prédio, devendo a empresa entregar o prédio nas mesmas condições em que o recebeu ao locador.

 

Art. 3º. A empresa, pelo incentivo recebido, responsabiliza-se em manter 06 (seis) funcionários ou mais na empresa e gerar um faturamento mensal de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

 

Parágrafo único. O não cumprimento do ora estipulado implicará na revogação do incentivo.

Art. 4º. Autorizada o incentivo, a empresa se compromete a realizar os procedimentos para constituir CNPJ no Município de Maratá.

Parágrafo único. O não cumprimento do ora estipulado implicará na revogação da Concessão de Uso.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.230 de 21 de dezembro de 2023.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 01 DE ABRIL DE 2024.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

  

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda  


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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