ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3205
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALVORADA A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Alvorada, a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de novembro de cada ano, no período compreendido entre 14 e 20 de novembro.
Art. 2º. A Semana Municipal da Consciência Negra tem como objetivos específicos:
I - promover estudos, debates, cursos, e pesquisas relacionadas ao negro;
II - discutir a adoção de políticas afirmativas, que pretendam a inclusão dos negros aos direitos gerais da sociedade;
III - enfatizar a presença negra no município, resgatando sua história;
IV - definir forma de combater o racismo, o preconceito e a discriminação contra a Raça Negra.
Art. 3º. A Semana Municipal da Consciência Negra será incluída, anualmente, no calendário cultural do município de Alvorada, devendo ser divulgada juntamente com outros eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Administração Municipal proporcionará a participação de todas as secretarias nas atividades de apoio a Semana Municipal da consciência negra.
Art. 4º. Para realização de evento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes despesas:
I - locação de espaço físico para realização de palestras, seminários;
II - confecção de materiais de divulgação;
III - contratação de estrutura (palco, lona, banheiro, etc.), sonorização e iluminação;
IV - pagamento de alimentação para convidados e equipe organizadora.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente lei, no que couber, através de decreto.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:2C081E87