ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUN DA FAZENDA

SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N⁰ 1.565/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020

DEFINE SITUAÇÃO EXPECIONAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS À EMPRESA KONAN INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, EM FACE DA EXECUÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL INERENTE AO ESTAQUEAMENTO DA OBRA, CONTRATO Nº 01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1⁰ - É definida como situação excepcional a situação de dificuldades de continuidade das obras gerada pelo atraso verificado na análise e deferimento, por parte do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Projeto de Adequação das Fundações, com Estaqueamento, demandado na construção da Escola de Educação Infantil Escola EMEI Pro-infância, CENTRO, objeto do contrato n⁰ 01/2019, o que está inviabilizando o pagamento do valor de R$ 71.720,12, correspondente ao aditivo n⁰ a este contrato, cujo objeto já se encontra executado há algum tempo.

 

Art.2⁰ - Em face da excepcionalidade e do elevado interesse público envolvido na pronta retomada e continuidade das obras, fica o Poder Executivo autorizado a conceder adiantamento do recurso no montante de R$ 71.720,12 à empresa contratada KONAN INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, condicionado a:

I – comprovação da retomada das obras por parte da empresa;

II – assinatura, pela empresa, de Termo de Autorização de Retenção pelo Município do montante adiantado, tão logo houver a aprovação do projeto de adequação protocolado no FNDE e liberação dos recursos para o seu pagamento mediante o encaminhamento do Termo de Medição e emissão da pertinente nota fiscal por parte da empresa.

 

Parágrafo Único –Caso a aprovação do projeto de adequação e a liberação dos recursos pelo FNDE não se dê até o dia 15 de dezembro de 2020, o Município assumirá por sua conta o ônus e o pagamento do aditivo contratual, mediante a emissão da pertinente nota fiscal por parte a empresa.

 

Art. 3⁰ - O adiantamento será contabilizado na conta de código reduzido 8007 – código contábil 11311040100 –KONAN – CONTR. 01/2019.

 

Art.4⁰ - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 22 de maio de 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Administração/Fazenda


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:2C3BF62B