ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.555 /2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA O PAGAMENTO A VISTA DO IPTU 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total do IPTU 2022 para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, com data a ser fixada por Decreto Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de março de 2022. 

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 08 de março de 2022 

 

RAFAEL GODOY BRAUN

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Rafael Godoy Braun
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