ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5163/2026

Lei Municipal nº 5.163/2026, de 29 de setembro de 2026.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2027 nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I – previsão e metodologia de cálculo da Receita e previsão da Despesa para 2027, 2028 e 2029;

II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2027;

III – anexo de Metas Fiscais que conterá:

a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2027 a 2029, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;

b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d) evolução do patrimônio líquido;

e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

f) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

g) estimativa e compensação da renúncia da receita;

h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

IV - anexo de Riscos Fiscais;

V – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único); e

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 2o Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

Parágrafo único. Os valores constantes nos programas no plano plurianual ficam atualizados pelos valores previstos nesta Lei.

Art. 3o Os códigos dos programas de governo deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

Art. 4º. As despesas para 2027 para efeitos de apresentação nesta Lei, são apresentadas por categoria de programação, considerada esta como a classificação programática até a ação de governo (projeto, atividade ou operação especial).

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

Art. 5o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da Fazenda Municipal.

Art. 6o O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.

§ 1o Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.

§ 2o O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alterados por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

§ 3o O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 7o A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101.

§ 1º. A lei orçamentária conterá também reserva de contingência:

I – para atendimento dos riscos fiscais;

II - a servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício;

II – a equilibrar o orçamento do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.

§ 2º. A partir do dia 15 do mês de junho de 2027 o saldo da reserva de contingência destinada para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 8º. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000, § 3o, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021.

Art. 9º. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

§ 1o Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até 15 dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.

§ 2o As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação e, em separado, as medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas com a estimativa de arrecadação até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 11. Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados conforme a programação financeira elaborada por este Poder.

Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas.

Art. 12. No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos Resolução.

Art. 13. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício.

Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 14. Nos termos da Constituição Federal, art. 37, § 16, e da LC nº 101, art. 4º, I, “e”, o poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, no mesmo período de divulgação do RGF – Relatório de Gestão Fiscal a avaliação de suas políticas públicas.

Art. 15. O controle de custos de que trata o art. 4º, I, “e” da LC nº 101/2000 considerará o princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos por centro de custos, por ações e programas de governo.

Seção V

Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 16. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

Seção VI

Da Transferência de Recursos para outros Entes

Art. 17. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de interesse local.

Parágrafo único. O orçamento consignará categoria de programação específica para os convênios com o Estado e a União de que trata este artigo.

Seção VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Art. 18. A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ocorrerá de acordo com a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 19. O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.

Art. 20. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica, se dar em conformidade ao plano de incentivos definido em lei local e ser formalizado em contrato.

Art. 21. No que se refere à concessão de empréstimos financeiros destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o art. 27 da Lei Complementar no 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a:

I- formalização de contrato ou congênere;

II- aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;

III- acompanhamento da execução; e

IV- prestação de contas.

Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar no 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.

Art. 22. Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais e esportivas que justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.

Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei específica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.

Seção VIII

Da Transposição, Remanejamento e Transferência

Art. 23. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§ 1o A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.

§ 2o Para efeitos desta Lei entende-se como:

I – transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;

II – remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas administrativas ou alterações em lotações de servidores;

III – transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um mesmo programa.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

Seção I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 24. A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Seção II

Das Despesas com Pessoal

Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, da Constituição Federal, o aumento das despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o exercício a que se refere esta Lei, são os seguintes:

a) conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores

b) criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

c) prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

d) prover cargos em comissão e funções de confiança;

e) melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

f) proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

g) proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

h) melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

§ 1º. Além dos cargos e funções de que trata este artigo, o aumento da despesa com pessoal para o exercício a que se refere esta Lei considerará a concessão da revisão geral anual aos servidores de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, para atendimento de interesse público motivado, na forma da legislação específica.

Art. 26. Para efeitos da LC nº 101, art. 22, parágrafo único, no exercício de 2026 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a 95% do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – situações de emergência ou calamidade pública;

II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outras alternativas possíveis.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 27. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para o exercício a que se refere esta Lei, devendo legislação específica dispor sobre:

I - concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;

II - concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte por cento).

III – renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local, na forma de leis específicas.

Parágrafo único. O Anexo de Renúncia de Receita de que trata o art. 1º, “g” disporá sobre o total das receitas renunciadas por leis já vigentes e as renúncias previstas para o exercício a que se refere esta Lei.

CAPÍTULO VI

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 28. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.

§ 1o Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes:

I - diárias;

II - serviço extraordinário;

III - realização de obras;

IV - aquisição de equipamentos e material permanente.

 

§ 2o Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a pessoal, saúde, educação e assistência social.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2026, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada.

Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes a Lei Municipal 4262/2017, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO, RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se;

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:2C57DD3A