ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.884/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Técnico em Enfermagem.

 

Art. 2º O contrato será regidos pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 06 (seis), classe A, do plano de carreira dos servidores, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o vale alimentação, 13º salário, férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art. 3º Os contratos terão vigência de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados, uma única vez, por igual período, mediante interesse de ambas as partes. Poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, ou em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

 

Art. 4º As despesas de correntes da presente contratação correrão à contada seguinte Funcional Programática:

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 08.01.10.301.1003.2.046 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

Em 25 de novembro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:2C59D44B