ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2664/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 48.549,00 (Quarenta e oito Mil quinhentos e quarenta e nove Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Funeb 70%
Fonte: 2540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
Detalhamento: 0031 Fundeb
Conta: 2528
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL......................R$ 48.549,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 2540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
Detalhamento: 0031 Fundeb
Conta: 3170
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU................................R$ 48.549,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 24 de abril de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2C5D7A44