ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.936/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, bem como o respectivo Termo de Adesão, com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, visando à integração do Município de Protásio Alves ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, para compartilhamento e integração de dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, bem como para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, na forma da legislação federal aplicável.
Art. 2º O Termo de Adesão ao Convênio SINTER, firmado entre a União, o Distrito Federal e os Municípios, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Convênio, podendo expedir atos regulamentares, designar servidores responsáveis, disponibilizar informações e promover a integração dos sistemas municipais aos sistemas da Receita Federal do Brasil, observadas as normas legais vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIOALVES-RS, em 19 de agosto de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2C5FB12E