ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos em Comissão, constante no artigo 3º, III da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, a criação e abertura de vaga dos cargos de Coordenador de Esporte (Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo), Coordenador de Turismo (Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo), Diretor de Cerimonial (Secretaria Geral de Governo), Diretor de Agricultura (Secretaria de Agricultura), Diretor de Indústria e Comércio e Coordenador de Indústria e Comércio (Secretaria de Indústria e Comércio):
III. Quadro de Cargos em Comissão:
[...]
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NOME DO CARGO |
QUANTIDADE |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
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Coordenador de Esporte |
1 |
CC3 |
R$ 3.395,41 |
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Coordenador de Turismo |
1 |
CC3 |
R$ 3.395,41 |
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Diretor de Cerimonial |
1 |
CC5 |
R$ 2.546,53 |
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Diretor de Agricultura |
1 |
CC5 |
R$ 2.546,53 |
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Coordenador de Indústria e Comércio |
1 |
CC3 |
R$ 3.395,41 |
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Diretor de Indústria e Comércio |
1 |
CC5 |
R$ 2.546,53 |
Art. 2º. São atribuições dos cargos acimas:
I – CARGO: COORDENADOR DE ESPORTE
Exercer e promover, atividades de valorização esportivas locais; elaborar calendário de atividades esportivas do município; elaborar e executar programas de iniciação, nas escolas, bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender à comunidade o interesse a prática esportiva; manter intercâmbio esportivo com outros municípios; incentivar atividades que visem a manutenção propagação esportiva em todos os níveis; atuar em conjunto com o conselho Municipal de Desporto, no sentido de melhorar as atividades esportivas no Município; exercer outras atividades compatíveis com natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela secretaria; realizar estudos que objetivam desenvolver as diferentes modalidades esportivas no Município; opinar sobre a concessão de subvenções entidades esportivas do Município; elaborar estudos e políticas de investimentos do município na área esportiva; formular políticas para o incentivo ao esporte amador; promover e estimular a prática das diversas modalidades esportivas de rendimento, do esporte recreativo, do lazer comunitário e de políticas especificas; criar e expandir a infra-estrutura para realização de prática esportivas de recreação e lazer; administrar, controlar e fiscalizar funcionamento das instalações esportivas de recreação e lazer; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 3.395,41 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos)
II – CARGO: COORDENADOR DE TURISMO
Formular políticas e diretrizes voltadas à promoção do turismo e eventos; gerir e divulgar as políticas, projetos e programas para a promoção do turismo e eventos; revisar, atualizar e implantar o Plano Municipal de Turismo, com as diretrizes para promoção do desenvolvimento social e econômico do turismo; gerir parcerias e programas de cooperação com organizações locais, regionais, públicas e privadas, voltados à promoção do turismo e eventos; articular as ações do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; administrar e gerir o Fundo Municipal de Turismo; gerir e divulgar marcas vinculadas ao turismo no município, para comercialização, exploração e serviços relativos ao turismo, em âmbito local; promover e executar a realização de eventos públicos municipais, quando solicitado, que tenham por objeto atração e/ou desenvolvimento do turismo no município; formular projetos, executar e promover o apoio e/ou patrocínio ou eventos de interesse social, turístico, cultural e outros similares, quando solicitado; captar patrocínios com a iniciativa privada para campanhas cooperadas de promoção do município como destino turístico; desenvolver e apoiar ações de formação, capacitação e qualificação dos profissionais e prestadores de serviços turísticos; coordenar, controlar e supervisionar o processo de criação e execução das políticas públicas para o Turismo;
promover e executar as ações previstas no programa de qualificação dos serviços turísticos da Secretaria; articular e desenvolver ações visando à implantação de um programa de qualificação empresarial e profissional para o setor turístico; elaborar os instrumentos e normas destinadas à implementação das políticas públicas de turismo; orientar, acompanhar e supervisionar a execução das atividades de qualificação dos serviços turísticos, estruturação e diversificação da oferta turística e produtos turísticos; estabelecer a estratégia de atuação da Secretaria visando otimizar a utilização dos recursos disponíveis (financeiros, humanos, materiais e tecnológicos);
desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, uma política de atuação que vise otimizar as ações propostas; promover a participação em feiras, congressos, palestras, workshop, programas de treinamento que visem à interação com potenciais parceiros; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 3.395,41 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos)
III – CARGO: DIRETOR DE CERIMONIAL
Fazer lista de convidados dos eventos; elaborar, endereçar e expedir convites; elaborar redação e encaminhamento dos convites às autoridades e outros convidados especiais; recepcionar, identificar e encaminhar os convidados ao/no evento; manter o arquivo da organização de cerimonial e da correspondência; organizar, conduzir, assessorar e auxiliar na realização de eventos e das cerimônias realizadas nas dependências do município; informar os veículos de grande circulação bem como à imprensa local sobre as obras e atividades desenvolvidas pela Secretaria; auxiliar na organização, divulgação e apresentação dos eventos da Secretarias; responsabilizar-se pelo credenciamento do público presente nos eventos da Secretaria; responsabilizar-se pelo suporte a estrutura do evento; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 2.546,53 (dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos)
IV – CARGO: DIRETOR DE AGRICULTURA
Dirigir trabalhos administrativos, auxiliando nas pesquisas e matérias administrativas da secretaria; controlar a frequência dos servidores lotados na unidade; elaborar a escala anual de férias dos servidores; redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse da secretaria; executar, em geral, os demais atos e medidas relacionadas com a unidade, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 2.546,53 (dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos)
V – CARGO: COORDENADOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Elaborar programas de fomento a indústria e comércio; estimular a criação de cooperativas e associações com objetivo de organizar e fortalecer o comércio e a indústria; manter intercâmbio com entidades governamentais ou da iniciativa privada, objetivando a implantação de programas ou assinatura de convênios que incentivem a indústria e ao comércio; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 3.395,41 (três mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos)
VI – CARGO: DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Dirigir trabalhos administrativos, auxiliando nas pesquisas e matérias administrativas da secretaria; controlar a frequência dos servidores lotados na unidade; elaborar a escala anual de férias dos servidores; redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse da secretaria; executar, em geral, os demais atos e medidas relacionadas com a unidade, inclusive quanto ao preparo de expedientes próprios; executar outras tarefas afins.
REQUISITOS:
Idade Mínima: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Carga horária: 30 horas semanais
Padrão de vencimento: R$ 2.546,53 (dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias das secretarias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:2C6251E3