ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MULITERNO
Secretaria Municipal de Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
AVISO DE DISPENSA
Contratação Direta (Dispensa) – Art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021
Órgão/Entidade: Município de Muliterno/RS
Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Obras
1. OBJETO
1.1. O Município de Muliterno/RS torna público que realizará Dispensa de Licitação, com vistas à obtenção de propostas adicionais, para contratação de empresa especializada para execução das obras e serviços complementares do Sistema de Abastecimento de Água da Comunidade Nossa Senhora das Graças, conforme condições e especificações do Termo de Referência, Memorial Descritivo e instrumentos do Convênio FPE nº 5112/2024.
1.2. O objeto inclui, entre outros: instalação hidráulica no poço, fornecimento/instalação de grupo motorbomba, rede de adução, reservatório 25.000 L, automação, quadro de comando, tratamento (desinfecção e fluoretação), abrigo, cercamento, hidrômetro, lastro de brita e limpeza final.
2. FUNDAMENTO LEGAL E REGRA DE PUBLICIDADE
2.1. A presente contratação direta rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 75, §3º, devendo este aviso ser divulgado em sítio eletrônico oficial pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais, selecionando-se a proposta mais vantajosa.
2.2. A contratação atende à necessidade de conclusão do sistema de abastecimento, prevista no DFD e TR.
3. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
3.1. Valor total estimado:R$ 76.993,88 (setenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha orçamentária (referência SINAPI/BDI informado nos anexos).
Observação: a Administração poderá desclassificar propostas com preços inexequíveis ou acima do estimado, ou que desatendam o TR e anexos.
4. PRAZO DE EXECUÇÃO
4.1. O prazo de execução do objeto é de 60 (sessenta) dias, conforme cronograma físico-financeiro anexo.
5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação (conforme DFD/TR):
0801 – Secretaria Municipal de Obras; 280 – Obras e Instalações; 449051000000; 1012 – Abastecimento de água.
6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO (PROPOSTA MAIS VANTAJOSA)
6.1. O critério de julgamento será MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas as exigências técnicas do Termo de Referência e anexos.
7. PERÍODO DE DIVULGAÇÃO E PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS
7.1. Este Aviso ficará disponível no sítio eletrônico oficial do Município no período de:
Publicação://19/02/2026
Encerramento: 24/02/2026 (09h00min)
(mínimo de 03 dias úteis completos)
7.2. As propostas e documentos deverão ser encaminhados até a data/hora de encerramento, por:
a) e-mail: licitações@muliterno-rs.com.br
b) protocolo presencial:
c) (se houver) sistema eletrônico:
7.3. Assunto do e-mail: “PROPOSTA – Dispensa nº 006/2026 – SAA N. Sra. das Graças”.
8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1. Poderão participar pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto (obras/serviços de engenharia e instalações correlatas).
8.2. Impedimentos: não poderão participar empresas que se enquadrem nas vedações legais aplicáveis (ex.: impedidas/suspensas de contratar com o Poder Público, declaradas inidôneas, etc.).
9. FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
9.1. A proposta deve conter, no mínimo:
a) valor global (R$), com validade mínima de 60 (sessenta) dias;
b) declaração de que conhece e aceita integralmente o TR e anexos;
c) planilha orçamentária e composição do preço, quando exigido no TR/anexos;
d) cronograma físico-financeiro compatível com o anexo (quando aplicável).
9.2. A Administração poderá solicitar diligências para esclarecer/complementar informações, sem alteração da substância da proposta.
10. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MÍNIMOS)
10.1. Para fins de contratação, a proponente melhor classificada deverá apresentar no prazo de até 05 (cinco) dias:
a) Habilitação jurídica: contrato/estatuto social e alterações;
b) Regularidade fiscal e trabalhista: CND Federal/PGFN, Estadual, Municipal, FGTS, CNDT;
c) Qualificação técnica (obras/serviços de engenharia):
• registro/inscrição no CREA/CAU (da empresa e/ou responsável técnico), quando aplicável;
• indicação de responsável técnico;
• atestado(s) de capacidade técnica compatíveis (se exigido no TR).
• d) Declarações usuais do Município (ex.: inexistência de fato impeditivo; trabalho de menor, etc.), se previstas.
•
Nota: ajuste este item ao padrão de exigências do seu Município/Regulamento, mantendo proporcionalidade ao objeto.
11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
11.1. O pagamento será realizado conforme medições dos serviços executados, atestadas pela fiscalização, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade.
12. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
12.1. A fiscalização será realizada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Obras, podendo contar com apoio técnico.
12.2. Gestor do contrato: João Carlos Tessaro – Secretário Municipal de Obras.
13. VINCULAÇÃO AOS ANEXOS
13.1. Integram este Aviso/ “Edital” os seguintes anexos:
https://www.diariomunicipal.com.br/.
Anexo I – Termo de Referência (TR);
Anexo II – DFD;
Anexo III – Memorial Descritivo;
Anexo IV – Planilha Orçamentária (R$ 76.993,88);
Anexo V – Cronograma físico-financeiro (60 dias);
Anexo VI – BDI/Encargos (quando anexados);
Anexo VII – Convênio FPE nº 5112/2024 e Termo Aditivo (ampliação de meta e vigência prorrogada até 26/12/2026).
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A apresentação de proposta implica aceitação integral das condições deste Aviso e anexos.
14.2. Casos omissos serão decididos pela autoridade competente do Município, observada a Lei 14.133/2021.
Muliterno/RS, 19 de fevereiro de 2026.
CLEUCIR VIDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Bender
Código Identificador:2C6866D6