ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.775, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 18.320,05 (dezoito mil trezentos e vinte reais e cinco centavos) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2357.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.320,05 (dezoito mil trezentos e vinte reais e cinco centavos) para devolução do recurso recebido do Ministério do Esporte pelo Termo de Compromisso 0425926-88/2014, conforme especificações abaixo:

 

17.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

17.03 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2077 – CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - CIE

 

 

4.4.2.0.93.00.00.00.00 – 2357 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........

R$

18.320,05

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................

R$

18.320,05

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2357 – CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - CIE – no valor de R$ 18.320,05 (dezoito mil trezentos e vinte reais e cinco centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
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