ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3569/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3569/2023

 

Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede de ensino municipal.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes padronizados para os alunos da rede de ensino municipal.

§ 1º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos pelo Município, gratuitamente, à base de 01 (um) conjunto completo por aluno, a cada 1 (um) ano.

§ 2º O conjunto completo do uniforme compreende: duas camisetas manga curta, uma camiseta manga longa, duas bermudas, uma jaqueta e duas calças.

§ 3º Nos casos fortuitos e de força maior, poderá ser doado ao aluno uniforme adicional.

Art. 2º O uso diário do uniforme é obrigatório para todos os alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede de ensino municipal.

Art. 3º Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante processo de licitação, e doados, por termo, a cada aluno, através do seu responsável, cabendo a este a responsabilidade pela sua conservação e manutenção.

Art. 4º Os uniformes serão adquiridos anualmente, de acordo com a programação para suprir a demanda, no limite das dotações orçamentárias.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.022 – 5510; 2023 – 5513.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 11 DE JULHO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:2C726DA0