ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.325, DE 07 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.325, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Revoga o Art. 18 da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a Regularização de Edificações executadas em desacordo com a legislação edilícia municipal”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica revogado o Art. 18 da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 13 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:2C73E518