ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.325, DE 07 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.325, DE 07 DE JULHO DE 2026.

 

Revoga o Art. 18 da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a Regularização de Edificações executadas em desacordo com a legislação edilícia municipal”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica revogado o Art. 18 da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025.

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 6.071, de 25 de julho de 2025, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 13 de julho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:2C73E518