ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4174 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover cessão de imóvel de propriedade do Município de Tupanciretã-RS a título gratuito ao DTG Sentinelas da Tradição.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder através de cessão de uso (a título gratuito), imóvel de propriedade do Município de Tupanciretã ao DTG Sentinelas da Tradição – incentivo cultural e educacional – interesse público comprovado.
§ 1º Ficará aos cessionários o encargo da manutenção do prédio, bem como o adimplemento das taxas de água, luz, limpeza, alvarás e licenças para execução das atividades.
§ 2º O prazo para cedência é indeterminado.
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior está localizado um terreno urbano com benfeitorias, matrícula R-28/163, registrado do Registro de Imóveis de Tupanciretã, com área de 819,66 m² de propriedade do Município de Tupanciretã (segundo piso), localizado na Avenida Assis Brasil x Chiquinha de Azevedo.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada através de contrato de cessão entre o Poder Executivo Municipal e o DTG Sentinelas da Tradição para garantir sua fiel execução da lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:2C8978F2