ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.889, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de Revisão Geral aos vencimentos dos ocupantes dos cargos e funções públicas do Município e atualizar a respectiva tabela de valores, a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2025, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores vigentes no mês de janeiro de 2025, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, exceto aos agentes políticos do Município.

 

§ 1º O reajuste concedido no percentual de 5% (cinco por cento) refere-se à revisão geral anual de acordo com as disposições do inciso “X” do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 2º O reajuste concedido aos servidores do Município se aplica também aos contratos emergenciais, aos cargos, empregos e funções do Município e integrantes do Conselho Tutelar com exceção aos subsídios.

 

Art. 2º Será aplicado o mesmo índice previsto no art. 1º desta Lei, para majorar os vales-alimentação e demais remunerações cujo reajuste esteja vinculado por lei à revisão geral e anual das remunerações.

 

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de primeiro de fevereiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

25 de Fevereiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 25/02/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:2C8A22AD