ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.794 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede piso salarial profissional aosAgentes Comunitários de Saúde eAgentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Terra de Areia/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºO piso salarial profissional dosAgentes Comunitários de Saúde e dosAgentes de Combate às Endemias do Município de Terra de Areia, para jornada de 40 horas semanais, é fixado e concedido no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aosAgentes Comunitários de Saúde e aosAgentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data01 de janeiro de 2024, conforme Art. 9º-A, §5º, Lei Federal 11.350/2006.
Art. 4ºFica revogada a Lei Municipal 2.767 de 26 de setembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:2C8ECB34