ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5108 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1.02
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE CASA DE PASSAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO - 01
COMPETÊNCIAS:
Descrição sintética: Executar atividades de proteção, orientação, observação, auxílio e supervisão das crianças e adolescentes, cuidar da limpeza e conservação da unidade de acolhimento.
Descrição analítica: Executar as atividades diárias de atendimento, proteção, orientação, educação e cuidado das crianças e adolescentes abrigados; acompanhar as crianças e adolescentes em passeios e consultas médicas; orientar e auxiliar as crianças menores na alimentação e higiene pessoal; observar a saúde e o bem estar das crianças e adolescentes, comunicando ao seu superior qualquer alteração; ajudar, quando necessário, a levá-las ao atendimento ambulatorial; ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica, sob orientação; comunicar ao Diretor da Casa qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; executar e orientar as crianças e adolescentes abrigadas na organização e higiene do ambientes; realizar a limpeza dos ambientes, inclusa a limpeza e conservação de sanitários e áreas coletivas de higiene; zelar pela harmonia e bom funcionamento da instituição; executar outras tarefas correlatas; realizar outras atribuições relativas ao exercício do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a - Horário: Período normal de 40 horas semanais;
b - Outros: Uso de uniforme fornecido pelo Município e equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a - Escolaridade: 1º grau incompleto;
b - Habilitação profissional: Experiência comprovada em atividades relacionadas com o cargo.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Edital para concurso público
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2026.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2C975D31