ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.812, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais), no recurso vinculado 1124 – Transf. União – Convênio 862605-2017-União Fut. C., sob a seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão – 14 Secretaria de Esporte e Lazer |
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Unidade – 01 Departamento de Esporte |
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Função - 27 Desporto e Lazer |
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Subfunção - 812 Desporto Comunitário |
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Programa – 0103 Desporto Comunitário |
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Atividade – 1111 Implantação Centro Esportivo União Futebol Clube |
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Recurso – 1124 – Transf. União – Convênio 862605-2017-União Fut. C. |
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1401.27.812.0103.1.111.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações |
Desp. |
401111 |
R$ |
243.750,00 |
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a receber do Ministério do Esporte, vínculo 1124.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:2CAB93BA