ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.198, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial utilizando como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação da Port.Fed. 2841/2023 MIDR - Reestabelecimento dos Ecopontos no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo a Abrir Credito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na rubrica orçamentária 3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 0000323 com a finalidade de registrar a devolução de despesa a União.

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

3.3.20.93.00.00.00.00 - 0749.0000323 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............R$ 13.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................R$ 13.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), terão como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0749.0000323.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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