ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3101 DE 07 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2021-2024.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais de Augusto Pestana/RS para a legislatura 2021-2024 será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão subsídio mensal no valor de R$ 5.679,99 (cinco mil e seiscentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º Os subsídios dos agentes políticos descritos nesta Lei serão revisados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º Nos casos de licença por motivo de saúde, os Secretários receberão integralmente o seu subsídio.
Art. 5º As despesas desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Caberá aos Secretários Municipais o gozo anual de férias remuneradas nos mesmos valores do respectivo subsídio.
Parágrafo Único. O período de férias decorrente do último ano de mandato poderá ser indenizado em pecúnia, caso haja impossibilidade de seu gozo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 07 DE JULHO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE JULHO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:2CC400B2