ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4535 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Tupanciretã/RS e cria a Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS – TUPANPREV e revoga a Lei Ordinária nº 2112 de 27 de março de 2002.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS, organizado na forma desta Lei Complementar tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município, através dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de lei específica.
Art. 3º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS rege-se pelos seguintes princípios:
I - Universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - Irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - Veda a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
IV - Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas e da contribuição compulsória dos segurados ativos;
V - Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuarias, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VI - Valor mensal dos aposentadores e pensões não inferior ao salários mínimo;
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Os beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 5º Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores, públicos titulares de cargos efetivos vinculados a Administração direta, autárquica e fundacional, os inativos e os pensionistas.
§ 1º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público é excluído do regime de previdência de que trata esta lei Complementar.
§ 2º Ficam incluídos na categoria de Segurados de que trata o caput deste artigo, todos os inativos e pensionistas que da data da publicação desta Lei Complementar recebem seus benefícios diretamente do Tesouro Municipal.
§ 3º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado no § 1º deste artigo, será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
SUBSEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 6º A inscrição do servidor junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público do Município de Tupanciretã/RS.
Parágrafo único. Os servidores municipais mencionados no art. 5º desta Lei Complementar que estejam em exercício no início da vigência desta Lei Complementar e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas automaticamente.
SUBSEÇÃO II
DA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO
Art. 7º A vinculação dos servidores ao RPPS dar-se-á pelo exercício do cargo de que é titular.
SUBSEÇÃO III
DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Art. 8º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promove-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 9º Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar, na condição de dependentes do segurado:
I - O Cônjuge, a companheira ou o companheiro;
II - O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
III - Os pais;
§ 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso III.
§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso II, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem;
a) O enteado;
b) O menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda;
c) O menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou com a segurada.
§ 4º União estável é aquela verificada entre pessoas como entidade familiar quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.
§ 5º A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos no inciso III.
SUBSEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 10 Incumbe ao segurado a inscrição de dependente junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar, simultaneamente a seu ingresso no serviço público municipal.
SUBSEÇÃO II
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
Art. 11 O cancelamento da inscrição de dependente ocorrerá:
I - Para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;
II - Para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - Para o separado judicialmente com percepção de alimentos, pelo concubinato ou união estável;
IV - Para o filho não inválido, a emancipação ou atingimento de 21 (vinte e um) anos;
V - Para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação;
VI - Para o inválido, pela cessação da invalidez;
VII - Para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 12 Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos desta Lei Complementar, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas:
I - Função de confiança;
II - Cargo em comissão;
III - Local de trabalho e Condições de trabalho;
VI - As diárias para viagens
V - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
VI - A indenização de transporte;
VII - O salário família;
VIII - Quebra de Caixa;
IX - Jetons;
X - As gratificações por exercício de função
XI - Vale alimentação;
XII - O abono de permanência;
XIII - O serviço extraordinário;
XIV - Os Adicionais Noturnos;
XV - O adicional de 1/3 de férias e férias indenizadas;
XVI - Outras verbas de caráter indenizatório, pagas ou creditadas ao servidor;
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE SERVIÇO
Art. 13 E garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a contagem do tempo e contribuição na atividade privada, bem como a decorrente de vinculação de servidor público titular de cargo efetivo, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
§ 1º A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.
§ 2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público comutado para o mesmo fim.
§ 3º As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 14 O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 15 Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 14 desta Lei Complementar para mais de um benefício.
TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 16 O regimento de previdência social de que trata esta Lei Complementar, compreende as seguintes prestações:
I - Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) Aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) Aposentadoria compulsória;
e) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
II - Quanto ao dependente:
a) Pensão por morte do segurado;
§ 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS e legislação infraconstitucional em vigor.
§ 2º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, corrigido legalmente, sem prejuízo de ação penal cabível.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 17 O segurado de que trata esta Lei será aposentado:
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - Compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - Voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher, com proventos integrais.
b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 12 desta Lei Complementar.
§ 2º O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
§ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 4º É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em Lei Complementar.
§ 5º Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei.
Art. 18 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 19 A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3º O lapso compreendido entre a data de término da licença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
SUBSEÇÃO II
DA PENSÃO
Art. 20 Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 12 desta Lei Complementar, na data de seu falecimento.
Art. 21 Observado o disposto no art. 9º desta Lei Complementar, as pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º Consideram-se beneficiários vitalícios do regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar, o cônjuge, a companheira ou companheiro e filho inválido.
§ 3º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário.
§ 4º Consideram-se beneficiários temporários do regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar, o filho menor de 21 (vinte e um) anos.
Art. 22 Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
Parágrafo único. Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 23 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 24 Não se faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 25 Será concedida pensão provisória por ausência ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I - Declaração por ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III - Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
§ 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os casos previstos nos incisos II e III deste artigo.
§ 2º A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 26 A pensão pela ausência será devida a partir:
I - Da declaração judicial ou sentença transitada em julgado que reconhecer o estado de ausência;
II - Do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico;
III - Do 6º mês da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente.
Art. 27 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.
Art. 28 Para o cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), a pensão será extinta decorridos os seguintes prazos, seguinte o escalonamento abaixo, de acordo com a idade do(a) pensionista na data do óbito e contará com a respectiva duração do benefício:
I - 21 anos: 3 anos de benefício;
II - Entre 21 a 26 anos: 6 anos de benefício;
III - Entre 27 e 29 anos: 10 anos de benefício;
IV - Entre 30 e 40 anos: 15 anos de benefício;
V - Entre 41 e 43 anos: 20 anos de benefício;
VI - 44 anos ou mais: vitalícia;
§ 1º Relativamente a cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a), a pensão será devida somente caso o segurado falecido tenha contribuído com no mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais e casamento ou união estável com duração de no mínimo 02 (dois) anos.
§ 2º Não se enquadrando nos requisitos mínimos fixados no § 1º, a pensão será devida por 04 (quatro) meses, não sendo este prazo aplicável se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.
§ 3º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social diverso e ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais.
§ 4º Se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, esta será concedida sem a aplicação dos prazos constantes no § 1º.
§ 5º A perda da qualidade de dependente acarretará na reversão do valor ao(s) pensionista(s) remanescentes(s).
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 29 O provento de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a qualquer título, o valor de remuneração tomado como base para a concessão do benefício ao respectivo servidor, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório.
Art. 30 Além do disposto no Capítulo I deste Título, o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Tupanciretã observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 31 O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição.
Art. 32 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Art. 33 A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitos a contribuição para o Regime Geral de Previdência – RGPS, e o montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 34 É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
I - A Percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
II - A percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
III - A contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput deste artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes, proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta lei, aplicando-se lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 31 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 35 Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no art. 18 desta Lei, o servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados tomando-se em conta a base de cálculo das contribuições previstas no art. 12 desta Lei, quando, cumulativamente:
I - Contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II - Tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) Um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo, que no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente:
I - Contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
II - Tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) Trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) Um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 2º O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneração prevista no art. 12 desta Lei, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.
§ 3º O servidor que até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o § 2º se cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo.
§ 4º O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
Art. 36 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a 31 de dezembro de 2003 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria de que trata este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 37 O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, observando-se o critério de paridade para estas aposentadorias e eventual pensão por morte dela decorrente.
Art. 38 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - Vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 39 Os benefícios serão pagos em prestações mensais c consecutivas até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de competência, pelo prazo da respectiva duração.
Art. 40 Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvado os casos de menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único. O benefício devido ao dependente civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 41 O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 9º desta Lei ou na falta deles, a seus sucessores na forma da Lei Civil, independente de inventário ou arrolamento.
Art. 42 Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei Complementar, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arrestou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causo própria para o seu recebimento.
Art. 43 Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da Lei Civil.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 44 A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de dezembro de cada ano.
§ 1º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).
§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que autorizada pelo Conselho de Administração.
TÍTULO III
AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS - TUPANPREV
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FORO
Art. 45 Fica criada a Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos Do Município de Tupanciretã/RS – TUPANPREV, autarquia com personalidade jurídica de direito público interno, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 46 A Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS – TUPANPREV, tem sede e foro na cidade de Tupanciretã/RS.
Art. 47 A TUPANPREV é o órgão responsável pela administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS, com base nas normas gerais de contabilidade e atuaria de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bom como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 48 O prazo de sua duração é indeterminado.
Art. 49 O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será levantado balanço do Instituto.
Art. 50 Compete ao TUPANPREV a gestão do Regime Próprio de Previdência, compreendendo a concessão, manutenção e administração dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, e a gestão de seus ativos vinculados.
Art. 51 A estrutura da TUPANPREV compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Investimentos e Gestor de Recursos;
§ 1º Não poderão integrar o mesmo órgão – Conselho de Administração Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos ou Gestor de Investimentos – da TUPANPREV, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau, seja como titulares, seja como suplementes.
§ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada conforme legislação vigente, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida reconduções.
§ 3º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados somente no término do ato que os designou, independente do término do mandato do prefeito que os designou.
Art. 52 O Conselho de Administração, órgão de deliberação e orientação superior da TUPANPREV, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 53 O Conselho de Administração será composto de 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes integrantes do quadro de servidores efetivos, sendo 02 (dois) designados pelo Chefe do Poder Executivo, 1 (um) pela Chefia do Poder Legislativo, 03 (três) pelos servidores ativos e 01 (um) pelos servidores inativos, indicados pelo órgão representativo da classe.
§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O Presidente do Conselho de Administração, Vice-Presidente e Secretário, serão eleitos pelos membros do Conselho de Administração ficando registrado em ata.
§ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao Conselho de Administração designar outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até a conclusão do mandato, ficando registrado em ata.
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
§ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o nome membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
§ 7º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 04 (quatro) membros.
§ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, no mínimo, 04 (quatro) votos favoráveis.
§ 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
§ 10 O exercício do cargo de Conselheiro do Conselho de Administração será remunerado mediante pagamento de jeton correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do padrão referencial do Município, por reunião, não podendo exceder a 02 (duas) mensais, para os membros que possuírem certificação conforme legislação vigente, a qual será auferida enquanto perdurar o respectivo mandato, de acordo com a legislação do Ministério da Previdência, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito.
§ 11 Aos Conselheiros não portadores de certificação profissional, o jeton de que trata o § 10 será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor.
§ 12 O Presidente do Conselho de Administração receberá o valor equivalente ao dobro do fixado no § 10 deste artigo.
§ 13 Fica impedido de integrar o Conselho de Administração do TUPANPREV, como titular e/ou suplente, o servidor que:
a) Tenha lesado o Património Público por qualquer forma;
b) Tenha sido condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;
c) Não esteja no pleno gozo dos seus direitos políticos;
d) Tenha a si atribuída má conduta que gere, ou tenha gerado, prejuízos de qualquer natureza ao TUPANPREV, apurada em procedimento administrativo levado a efeito pelo Conselho de Administração, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;
e) Tenha tido as respectivas contas, na gestão de órgão ou instituição pública, desaprovadas pelo Tribunal de Contas;
f) Não seja vinculado ao sistema previdenciário mantido e administrado pelo TUPANPREV.
§ 14 Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho de Administração encontram-se dispostos no respectivo regimento interno.
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 54 Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I - Elaborar, aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração;
II - Estabelecer a estrutura da TUPANPREV, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
III - Aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos da TUPANPREV;
IV - Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
V - Autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI - Estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
VII - Autorizar a aceitação de doações;
VIII - Determinar a realização de inspeções e auditorias;
IX - Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerencias por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
X - Autorizar a contratação de auditores independentes;
XI - Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, ser for, necessário, contratar auditoria externa;
XII - Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIV - Autorizar a contração de que trata o Art. 50 desta Lei.
XV - Autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis da TUPANPREV, bem como prestar quaisquer outras garantias;
XVI - Apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva;
XVII - Autorizar a assinatura de termos de cedência de servidores para integrar o quadro de pessoal da autarquia, bem como, a contratação de prestação de serviços e a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e indicação para ocupar cargos comissionados junto ao TUPANPREV;
Art. 55 São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - Designar o seu substituto eventual;
IV - Encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais da TUPANPREV, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes a TUPANPREV;
Art. 56 A Diretoria Executiva, é o órgão superior de administração da Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS – TUPANPREV.
Art. 57 A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente e de um Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos em votação pelo Conselho de Administração, dentre os servidores ativos, inativos vinculados ao TUPANPREV ou de livre nomeação e exoneração e atenderão, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 1º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
§ 2º O Diretor Administrativo-Financeiro será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
§ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Conselho de Administração escolher em votação um substituto conforme caput e requisitos deste artigo, para cumprimento do restante do mandato do substituído.
§ 4º O Diretor-Presidente e o Diretor-Administrativo-Financeiro após aprovação do Conselho de Administração e lavrado em ata, serão nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal.
I - Formação em curso superior;
II - Comprovada experiência, de no mínimo 02 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função pública, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, atuarial ou auditoria;
III - Certificação e/ou habilitação para o exercício do cargo, em conformidade com a legislação federal que disciplina a estrutura do órgão previdenciário.
IV - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 e maio de 1990;
§ 5º No caso do Diretor-Presidente e Diretor-Administrativo-Financeiro ser servidor Ativo, investido por cedência integral pelo Ente, sem ônus para o cedente, o mesmo atenderá ao TUPANPREV cumprindo 20/40 horas semanais sem prejuízo a remuneração do cargo que ocupa, percebendo a gratificação por exercício de função, proporcional ao período trabalhado na Autarquia.
§ 6º No caso do Diretor-Presidente e Diretor-Administrativo-Financeiro ser servidor Inativo ou de livre nomeação e exoneração, investido por escolha do Conselho de Administração, o/os mesmo/s atenderá/ão ao TUPANPREV, cumprindo 20/40 horas semanais com remuneração proporcional ao período trabalhado na Autarquia.
§ 7º No caso do Diretor-Presidente e Diretor-Administrativo-Financeiro ser servidor ativo com cedência parcial, investido por escolha do Conselho de Administração ou Prefeito Municipal e aprovado pelo Conselho de Administração, o/os mesmo/s atenderá/ão ao TUPANPREV cumprindo 20 horas semanais sem prejuízo a remuneração do cargo que ocupa, percebendo a gratificação por exercício de função, proporcional ao período trabalhado na Autarquia.
§ 8º O Diretor-Presidente e Diretor-Administrativo-Financeiro, perceberão remuneração conforme Anexo I, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 58 A Diretoria Executivo, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor-Presidente.
SUBSEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 59 Compete à Diretoria Executiva:
I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a legislação da Previdência Municipal;
II - Submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios a serem pagos pela TUPANPREV;
III - Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do TUPANPREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
IV - Submeter as contas anuais da TUPANPREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - Submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI - Julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei Complementar;
VII - Expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas da TUPANPREV;
VIII - Autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos da Autarquia e com os do patrimônio geral da TUPANPREV, observando o disposto do art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 60 Ao Diretor-Presidente compete:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta Lei Complementar;
II - Convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
III - Designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo-Financeiro, os Servidores que os substituirão;
IV - Representar a TUPANPREV em suas relações com terceiros;
V - Elaborar o orçamento anual, e plurianual da TUPANPREV;
VI - Constituir comissões;
VII - Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII - Autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral da TUPANPREV, observado o disposto no art. 53 desta Lei Complementar;
IX - Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes a TUPANPREV;
X - Substituir o Diretor-Financeiro nas ausências ou impedimentos temporários;
XI - Assinar termos de cedência de servidores para integrar o quadro de pessoal da autarquia e cargos comissionados, se for o caso, contratos de prestação de serviços e a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da TUPANPREV, quando autorizados pelo Conselho Administrativo.
XII - Conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar;
Art. 61 Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete:
I - Controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
II - Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
III - Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV - Acompanhar o fluxo de caixa da Autarquia e o controle das reservas financeiras da TUPANPREV, zelando pela sua solvabilidade;
V - Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
VI - Avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos;
VII - Administrar os bens pertencentes ao TUPANPREV;
VIII - Administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros.
IX - Promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei Complementar;
X - Administrar e controlar as ações administrativas do TUPANPREV.
XI - Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
XII - Aprovar os cálculos atuarias;
XIII - Substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos temporários;
XIV - Praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
XV - Gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
XVI - Realizar o atendimento s dos segurados e dependentes;
XVII - Autorizar a participação dos membros da diretoria, dos conselhos e do comitê de investimentos em eventos oficiais, representando a Autarquia, bem como a participação em treinamentos e cursos de qualificação, com a devida autorização orçamentária;
XVIII - Autorizar a concessão de diárias e indenização de transporte de acordo com os parâmetros estabelecidos para a Administração Direta Municipal;
XIX - Realizar em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro e o Gestor de Recursos a abertura de contas bancárias em instituições financeiras legalmente constituídas e representar a TUPANPREV perante estas entidades.
XX - Praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com o Diretor Presidente:
a) Participar da elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários da TUPANPREV, submetida a deliberação do Conselho e Administração;
b) Elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem encaminhados ao Conselho de Administração, para deliberação;
c) Lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;
d) Fazer pagamentos, subscrição de ordens bancárias e demais documentos relativos à movimentação dos recursos financeiros da TUPANPREV;
Parágrafo único. O diretor Administrativo-Financeiro, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, valores ou outros meios de pagamento, perceberá um auxílio como diferença de caixa, no percentual de 30% (trinta por cento) da gratificação.
e) Cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas à TUPANPREV;
f) Dar ciência ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal na ocorrência da hipótese prevista na alínea anterior;
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 62 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão da Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS – TUPANPREV.
Art. 63 O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 02 (dois) designados pelo Poder Executivo, 01 (um) pelo Poder Legislativo e 02 (dois) pelos servidores ativos.
§ 1º Exercerá a função de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Fiscal os conselheiros efetivos eleitos entre seus pares e registrado em ata.
§ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo seu Vice- Presidente.
§ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, entre pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro eletivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representando do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 6º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.
§ 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 02 (dois) conselheiros.
§ 8º O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 03 (três) membros.
§ 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 03 (três) votos favoráveis.
§ 10 O exercício do cargo de Conselheiro será remunerado mediante pagamento de jeton correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do padrão referencial do Município, por reunião não podendo exceder a 02 (duas) bimestrais, para os membros que possuírem certificação conforme legislação vigente, a qual será auferida enquanto perdurar o respectivo mandato, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito.
§ 11 Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento interno.
§ 12 Aos Conselheiros não portadores de certificação profissional, o jeton de que trata o § 10 será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor.
§ 13 O Presidente do Conselho Fiscal receberá o valor equivalente ao dobro do fixado no § 10 deste artigo.
§ 14 Fica impedido de integrar o Conselho Fiscal do TUPANPREV, como titular e/ou suplente, o servidor que:
a) Tenha lesado o Patrimônio Público por qualquer forma;
b) Tenha sido condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;
c) Não esteja no pleno gozo dos seus direitos políticos;
d) Tenha a si atribuída má conduta que gere, ou tenha gerado, prejuízos de qualquer natureza ao TUPANPREV, apurada em procedimento administrativo levado a efeito pelo Conselho Fiscal, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;
e) tenha tido as respectivas contas, na gestão de órgão ou instituição pública, desaprovadas pelo Tribunal de Contas;
f) Não seja vinculado ao sistema previdenciário mantido e administrado pelo TUPANPREV;
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 64 Compete ao Conselho Fiscal
I - Eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
II - Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
III - Examinar os balancetes e balanços da TUPANPREV, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV - Examinar livros e documentos;
V - Examinar quaisquer operações ou atos de gestão da TUPANPREV;
VI - Emitir parecer sobre os negócios ou atividades da TUPANPREV e encaminhar ao Diretor Presidente;
VII - Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - Requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
IX - Lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;
X - Remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais da TUPANPREV, bem como dos balancetes;
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.
SEÇÃO IV
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 65 O Comitê de Investimentos será formado pelos Membros do Comitê e Gestor de Recursos, de caráter consultivo e deliberativo, que norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência, considerando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
§ 1º O Comitê de Investimentos é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Tupanciretã e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.
§ 2º Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Formular as políticas de gestão dos recursos;
II - Zelar pela execução da programação econômica financeira dos valores patrimoniais;
III - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
IV - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
V - Propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI - Reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VII - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
VIII - Elaborar e acompanhar a execução da política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;
IX - Todos os membros do comitê deverão colaborar nos trabalhos de controle burocrático do comitê como: atas, planilhas de controle e comparativos, material para atualizações, relatórios, entre outras atribuições atinentes;
X - Elaborar os Demonstrativos Previdenciários, de Aplicações e Investimentos de Recursos alimentando o sistema CADPREV.
XI - Ao Gestor de Recursos compete realizar em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor Presidente a abertura de contas bancárias em instituições financeiros legalmente constituídas e representar a TUPANPREV perante estas entidades.
§ 3º O Comitê de Investimentos será formado por:
a) 03 (três) servidores integrantes do quadro de servidores efetivos do Município, sendo todos denominados membros do Comitê de Investimentos, indicados pelo Conselho de Administração da TUPANPREV, com certificação e/ou habilitação para o exercício do cargo, em conformidade com a legislação federal que disciplina a estrutura do órgão previdenciário.
b) 01 (um) servidor integrante do quadro de servidores efetivos do Município ou cedido para o TUPANPREV responsável pela gestão dos recursos da TUPANPREV, denominado Gestor de Recursos da TUPANPREV, indicado pelo Conselho de Administração da TUPANPREV com certificação e/ou habilitação para o exercício do cargo, em conformidade com a legislação federal que disciplina a estrutura do órgão previdenciário.
I - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos e o Gestor de Recursos serão nominados por Portaria do Poder Executivo Municipal;
II - Os membros do Comitê e o Gestor de Recursos terão mandato por período de 03 (três) anos, permitidas reconduções;
III - Os integrantes do Comitê deverão ter grau de instrução médio, no mínimo, e o Gestor de Recursos deverá ter grau de instrução superior, e certificação e/ou habilitação para o exercício do cargo, em conformidade com a legislação federal que disciplina a estrutura do órgão previdenciário.
§ 4º Ficam criadas gratificações para o Comitê de Investimentos na forma de Jetons mensais com descrição, quantidade de jetons mensais coeficiente; baseado no padrão referencial do Município de Tupanciretã/RS, conforme quadro a seguir:
|
Descrição |
Quantidade |
Jeton |
Coeficiente |
|
Membros do comitê de investimentos da TUPANPREV |
3 |
Jeton Mensal |
1,1 |
|
Gestor de Recursos da TUPANPREV |
1 |
Jeton Mensal |
2,2 |
a) Os jetons mensais serão pagos com recursos do RPPS, observado o limite da taxa de administração, o qual sofrerá reajustes de acordo com o reajuste do padrão referencial.
b) Os jetons mensais somente serão percebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício das atividades no Comitê ou Gestor de Recursos e durante os afastamentos considerados legalmente como de efetivo exercício, somente com a certificação vigente.
c) Os jetons mensais de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento do servidor.
§ 5º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos poderão participar de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pela taxa de administração da TUPANPREV, na forma da legislação vigente do Poder Executivo Municipal.
§ 6º As reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais, conforme calendário previamente estabelecido em seu regimento interno:
a) Havendo motivo que justifique, qualquer membro poderá solicitar reunião extraordinária.
b) Nas reuniões ordinárias cada membro será responsável por preparar informações e reunir elementos suficientes para que os seguintes assuntos possam, obrigatoriamente, compor a pauta:
I - Análise de cenário macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de mercado;
II - Avaliação de investimentos que compõem o patrimônio dos diversos segmentos de aplicação;
III - Análise de fluxo de caixa, considerando as obrigações providenciais e administrativas para o mês em curso;
IV - Proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da proposta, que justifique o movimento proposto.
c) Perderá o mandato o membro do Comitê de Investimentos que deixará de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do Conselho de Administração.
d) Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas no Fundo Municipal de Previdência e disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Gestor de Recursos.
§ 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da taxa de administração da TUPANPREV.
Art. 66 O patrimônio da TUPANPREV é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do artigo 69 e direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no artigo 4 desta Lei Complementar, e Taxa de Administração.
Parágrafo único. O patrimônio do TUPANPREV será formado de:
I - Bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II - Os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;
III - Que vierem a ser constituídos na forma legal;
Art. 67 A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal.
Art. 68 Deverá a própria TUPANPREV, mediante aprovação do Conselho Administrativo, adquirir com seus próprios recursos, bens móveis ou imóveis, serviços e sistemas de informática, bem como o pagamento de funcionários que contratar, que garantam o adequado funcionamento da autarquia.
Art. 69 Os recursos da TUPANPREV originam-se das seguintes fontes de custeio:
I - Contribuições sociais do Município de Tupanciretã/RS, bem como por seus Poderes, suas autarquias e por suas fundações públicas empregadoras;
II - Contribuições sociais dos segurados;
III - Rendimentos das aplicações financeiras e de demais investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV - Aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
V - Bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros;
VI - Outros bens não financeiros cuja propriedade lhe for transferida pelo Município ou por terceiros;
VII - Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VIII - Verbas oriundas da compensação financeira para os benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação específica;
IX - Dotações orçamentárias;
X - Transferência de recursos e subvenções consignadas no orçamento do Município;
XI - Doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas extraordinárias ou eventuais;
XII - Outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
Parágrafo único. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas a TUPANPREV por seus segurados serão arrecadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.
Art. 70 Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei Complementar e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou das reformas e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao TUPANPREV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio.
Parágrafo único. Os servidores do Conselho de Administração da TUPANPREV serão responsabilizados pessoalmente em caso de uso indevido de recursos ou administração temerária à sustentabilidade dela.
Art. 71 Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em conformidade com a Lei nº 4320/64 e alterações subsequentes, o TUPANPREV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada legalmente habilitada.
Art. 72 A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do TUPANPREV, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração.
Parágrafo único. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 73 As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar serão efetuadas em conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do TUPANPREV aprovada pelo Conselho de Administração, de modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo único. A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do TUPANPREV serão elaboradas em observância às regras de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 74 É vedado a Autarquia;
I - A utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos segurados;
II - Atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
PLANO DE CUSTEIO
Art. 75 O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei Complementar será custeado mediante recursos de contribuições do Município de Tupanciretã/RS, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos, na forma das Seções I e II, deste Capítulo.
Parágrafo único. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às limitações impostas pela legislação vigente.
SEÇÃO I
CONTRUIBUIÇÃO DO SEGURADO
Art. 76 Constituíra fato gerador das contribuições para o regime de previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art. 12 desta Lei Complementar.
§ 1º A contribuição mensal dos segurados para o regime de previdência de que trata esta Lei, obedecerá, para efeito de incidência, alíquota estabelecida por intermédio de cálculo atuarial, conforme definido em lei específica.
§ 2º Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, será observada a mesma alíquota.
Art. 77 O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária previstas no artigo 17, inciso III e art. 79 desta lei, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 78 A contribuição Patronal do Município de Tupanciretã/RS, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o fundo de recursos administrados pela TUPANPREV, não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição de que trata o caput deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e constará de lei específica.
Art. 79 O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 80 O aporte adicional previsto atuarialmente, assim como as transferências referentes a amortização de eventuais déficits verificados no regime de previdência do Município, não serão computados para efeito da limitação de que trata o art. 76 desta Lei Complementar.
Art. 81 A contribuição social do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, para a TUPANPREV serão constituídas de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 82 A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados a TUPANPREV até o décimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 83 O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de previdência do Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 84 Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassado ao Instituto o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais.
Art. 85 As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo IGP-M (índice geral de preços de mercado), além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração, todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 86 O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a 3% (três por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior.
Parágrafo único. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87 Os integrantes dos colegiados, diretoria executiva, gestor de recursos e comitê de investimentos do TUPANPREV terão direito a diárias, conforme legislação municipal vigente.
Art. 88 Na hipótese de extinção da Autarquia de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS – TUPANPREV, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 89 Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada conforme disposto no art. 8º desta Lei Complementar, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 90 Fica revogada a Lei Ordinária nº 2112 de 27 de março de 2002.
Art. 91 Fica revogada a Lei Ordinária nº 4095 de 08 de abril de 2019.
Art. 92 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
ANEXO I
DISPOE SOBRE CARGOS E REMUNERAÇÕES
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, são criados os seguintes cargos em comissão/gratificação por exercício de função:
DA CRIAÇÃO DE DAS ESPECIFICIAÇÕES DOS CARGOS
Art. 2º O Quadro de Cargos em Comissão e Gratificação pelo Exercício de Função da Autarquia Municipal TUPANPREV, obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 3º Aos Servidores Investidos no Quadro Cargos em Comissão e Gratificação pelo Exercício de Função aplicam-se as normas do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã/RS, e os termos desta Lei.
Art. 4º O quadro dos Cargos em Comissão e Gratificação pelo Exercício de Função destinam-se ao atendimento dos encargos de direção, chefia e assessoramento.
Art. 5º O desempenho de Cargos em Comissão é privativo a pessoas conforme determina o art. 57 desta Lei, estranhas ao quadro dos servidores públicos.
Art. 6º O desempenho da Gratificação pelo Exercício de Função, são privativos de servidores públicos efetivo, aplicando-se, também aos funcionários cedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A organização do pessoal de Autarquia TUPANPREV com base no Quadro de Cargos em Comissão e Gratificação pelo Exercício de Função, ficam assim constituídos:
I - Quadro de Cargos em Comissão.
II - Quadro de Gratificação pelo Exercício de Função.
Art. 8º Para os efeitos desta Lei, considera-se cargo o criado por Lei em número certo e com denominação Própria, constituindo no conjunto de competências, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada.
Art. 9º O ato de nomeação para o Cargo em Comissão e de designação para as Funções de Confiança deverá conter, obrigatoriamente, a denominação conforme tabelas abaixo.
Art. 10 Aos Titulares de Cargos em Comissão e Gratificação pelo Exercício de Função Fica assegurado o pagamento de saúde, licença gestante, licença paternidade e prestação de serviços obrigatórios por lei ou decorrentes do seu cargo ou função.
a) Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Gratificação pelo Exercício de Função na estrutura da Autarquia TUPANPREV, com denominação, número de cargos e padrão de vencimentos conforme CC e GEF:
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
CC |
GEF |
|
DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA TUPANPREV |
01 |
CC1 TUPANPREV |
GEF1 TUPANPREV |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA AUTARQUIA TUPANPREV |
01 |
CC2 TUPANPREV |
GEF1 TUPANPREV |
b) A tabela de vencimentos para o Quadro de Cargos em Comissão fica assim constituída:
|
CARGOS EM COMISSÃO |
CC – COEF |
|
DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA TUPANPREV |
CC1 TUPANPREV – 5,7 |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA AUTARQUIA TUPANPREV |
CC2 TUPANPREV – 4,9 |
c) As remunerações dos Cargos em Comissão e Gratificação pelo Exercício de Função serão de acordo com os coeficientes do quadro abaixo e calculados sobre o Padrão Referencial do Município de Tupanciretã.
d) A tabela de vencimentos para o Quadro de Gratificações por Exercício de Função fica assim constituída:
|
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO |
GEF – COEF |
|
DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA TUPANPREV |
GEF1 TUPANPREV – 2,2 |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA AUTARQUIA TUPANPREV |
GEF2 TUPANPREV – 1,9 |
e) As atribuições dos Cargos em Comissão e Gratificação por Exercício de Função encontram se específicas nos artigos 60 e 61 desta Lei Complementar.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:2CC84735