ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.744 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Município a Contratar Servidor Temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 01(um) profissional habilitado, com base nas Leis Municipais nos 702/1990 e 4.350/2022 com quantidade, vencimento básico e carga horária discriminados da seguinte forma:
|
CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO BÁSICO |
CARGA HORÁRIA |
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Eletricista |
01 |
R$ 1.824,92 |
44 |
Art. 2° - O contrato será de natureza administrativa e regido pelo Regime Jurídico dos Servidores, com período de vigência limitado ao prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que já estão contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, dispensando o estudo de impacto orçamentário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de setembro de 2026.
TIAGO ANDRÉ SZORTYKA
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ANA PAULA SCHRODER
Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercício.
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:2CD435FA