ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 0390/2026

PAULO SERGIO GONZATTO, Vice-Prefeito no Exercício do cargo de Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento do Servidor Municipal JOAO JORGE LEIRIA, ocupante do cargo de Serviços Gerais, Padrão 1, Sub Padrão B, matrícula n° 3141, e de conformidade com o art. 121, III da Lei Municipal nº 633/85 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.543, de 13/12/2023, bem como considerando a normalização da contagem do período aquisitivo nos termos da Lei Complementar nº 226/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Converter 01(um) mês de Licença Prêmio em Espécie Pecuniária, referente ao quinquênio 2017/2022.

Art. 2º Declarar que o período aquisitivo do quinquênio 2017/2022 encontra-se regularizado, em razão da normalização da contagem de tempo estabelecida pela Lei Complementar nº 226/2026.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, RS, aos 21 dias do mês de maio de 2026.

 

PAULO SERGIO GONZATTO

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
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