ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.139 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre Crédito Especial no valor de R$ 405.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 405.000,00. (quatrocentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO

0201 - GABINETE DO PREFEITO

0201.002.2048 – MANUT. SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

189/9 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 4.500,00

0201.002.2049 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

192/9 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 7.500,00

0201.002.2051 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

190/2 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.500,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

0301 – SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

0301.012.2052 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

378/6 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 54.438,28

0301.012.2053 – MANUTENÇÃO DOS SUBSIDIOS DO SECRETARIO

376/0 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.800,00

04 – SECRETARIA DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0401.030.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DA SEC. ASSISTENCIA SOCIAL

3687/0 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00

0401.071.2040 – MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO – INDICE GESTÃO E DO BOLSA FAMILIA

3822/9 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.200,00

0401.204.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3776/1 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.300,00

0401.205.2107 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS

3794/0 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 1.800,00

0402.206.2027 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – CASA DE PASSAGEM

3721/4 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

0501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

0501.076.2057 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

102/3 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00

0501.076.2058 – MANUTENÇÃO DOS SUBSIDIOS DO SECRETARIO

109/0 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 2.500,00

0503.063.2022 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE

139/2 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 13.000,00

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0603 – CULTURA E TURISMO

0603.054.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURA E TURISMO

3847/4 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 5.200,00

0604.104.2066 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO E LAZER

3863/6 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 4.700,00

0604.104.1018 – CONTR. CENTRO DE ENVENTOS ESPORTIVOS E LAZER

85/0 449051000000 Rec. 1004 – Obras e Instalações R$ 151.353,54

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

0701.004.2041 – MANUTENÇÃO DOS SUBSIDIOS DO SECRETARIO

394/8 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 3.800,00

0701.004.2043 – MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

395/6 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 2.800,00

0701.109.2096 – MANUTENÇAÕ DAS DESPESAS COM RESIDUOS

36/1 319013000000 Rec. 1004 – Obrigações Patronais R$ 8.500,00

0701.069.1007 – PROGRAMA NOSSA CIDADE

2771/5 449051000000 Rec. 1004 – Obras e Instalações R$ 121.408,18

TOTAL: R$ 405.000,00

 

Art. 2° - Servirá de cobertura do crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.7.1.8.99.1.1.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal - Código reduzido Receita n° 609-2 Recurso 1004 no valor de R$ 405.000,00.

TOTAL: R$ 405.000,00. (quatrocentos e cinco mil reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2019.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

VIVIANA MADALENA BIEDRZICKI WEGNER

Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercício


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:2CDB1ADC