ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chiapetta/RS
MODALIDADE: Inexigibilidade n° 04/2024
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021
OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços para o abrigamento de 2 (duas) crianças em Lar Bom Pastor de Ivagaci e escola profissional (Boa Vista do Buricá), conforme Pedido de Medida de Proteção n° 5001490-92.2024.8.21.0123/RS e mandado n° 10060207231.
2.1) O presente distrato decorre da determinação judicial constante no Termo de Audiência referente à Medida de Proteção nº 5001490-92.2024.8.21.0123/RS/RS, que deliberou pelo desacolhimento institucional dos(as) acolhidos(as), com o consequente encerramento da medida protetiva anteriormente aplicada
2.2) Todas as cláusulas e condições contidas no contrato nº 83/2024 restam desde já DISTRATADAS. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de prestação de serviços, não havendo quaisquer pendências recíprocas.
DISTRATO CONTRATO Nº 183/2024
CONTRATADA: LAR BOM PASTOR DE IVAGACI E ESCOLA PROFISSIONAL
CNPJ: 87.685.616/0001-21
OSMAR KUHN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Jose Feyh
Código Identificador:2CDB2E8B