ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.260, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.260, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Institui a Semana Municipal de Conscientização à Destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais, podendo o percentual ser doado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e/ou ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, a Semana Municipal de Conscientização à Destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais, a ser celebrada anualmente na primeira semana de entrega da Declaração do Imposto de Renda, conforme calendário da Receita Federal.
Parágrafo único. A referida semana tem como objetivo a promoção de ações de orientação e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido ou a ser restituído ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e/ou ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Conscientização à Destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais, o Poder Executivo poderá, em parceria com o Legislativo, com entidades da sociedade civil e com os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, promover ações educativas, informativas e mobilizadoras junto à população e aos contribuintes locais, tais como:
I – Campanhas publicitárias em meios de comunicação, mídias sociais e carros de som;
II – Palestras, seminários e oficinas em escolas, empresas e órgãos públicos;
III – Divulgação de informações sobre como realizar a destinação no momento da declaração do Imposto de Renda;
IV – Incentivo ao engajamento de contabilistas, contadores, advogados tributaristas e demais profissionais da área fiscal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 07 de abril de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:2CDBA43E