ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.816, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Veda a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de corrupção, improbidade e crimes contra a pessoa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Cruz do Sul, a concessão de moções de congratulações, títulos e quaisquer outras homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por sentenças transitado em julgado ou proferidas por órgãos colegiados do judiciário, acórdão, por ato de improbidade na administração pública, crime de corrupção e crimes contra a pessoa.
Parágrafo único. Após o trânsito em julgado e cumpridas as sanções impostas às pessoas condenadas, poderão ser agraciadas com moções de congratulações, títulos e outras quaisquer homenagens.
Art. 2º A vedação que dispõe esta Lei se estende também a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado ou proferidas por órgãos colegiados do judiciário (acórdão), pela prática de crimes contra os direitos humanos, exploração de trabalho escravo, maus-tratos aos animais, ou dele tenham sido historicamente considerados praticantes e condenados, dolosos contra a vida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 15 de janeiro de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUIS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:2CDDDD81