ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4266/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM RAZÃO DE EMENDA PARLAMENTAR.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, inserindo no Orçamento Geral o seguinte Projeto/Atividade e dotações orçamentárias, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

 

04 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

1.263 CONSTRUÇÃO PISTA DE SKATE LAGO HÉLIO MENEZES CHAGASTELLES EMENDA PARLAMENTAR

1096 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 75.000,00

1097 3.3.90.30.00.00.00.00 1474 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 75.000,00

1095 3.3.90.39.00.00.00.00 0001 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURÍDICA....................................R$ 75.000,00

1098 3.3.90.39.00.00.00.00 1474 OUTROS SERV DE TERC PESSOA JURÍDICA.................................R$ 75.000,00

 

Parágrafo único: Servirá como cobertura do presente crédito adicional especial os valores recebidos a título de Emenda Parlamentar do Senador Luis Carlos Heinze, sob o nº 41840002, unidade orçamentária: Ministério da Economia, funcional programática: 28.845.0903.0EC2, objeto: Transferências Especiais – Construção Pista de Skate, GND: 4, modalidade de aplicação: 40-Transferência a Municípios, valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) .

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 25 de agosto de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:2CEF1F1E