ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3951/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3951/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Detalhamento de Fonte: 4011 – Atenção Básica - PIES

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, as seguintes reduções orçamentárias:

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.90.39.00 -10806 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 5.400,00

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4230 - Média Complexidade Suporte e Assist. Hospitalar

3.3.90.40.00 – 9327 – Serviços de Tecnologia da Informação E.C.................R$ 100,00

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio

4.4.90.52.00 – 10312 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 4.500,00

Detalhamento da Fonte: 4293 – PSF/NASF/ESF Quilombola/ESF indígenas

Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Estadual

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 03 DE SETEMBRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:2CFDBF6B