ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
Secretaria Municipal de Administração - Compras e Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE:
DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Convênio com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE BOM JESUS.(APAE), tendo por objeto a transferência de recursos financeiros a titulo de subvenção social, no valor de até R$ 156.000,00 (cento cinquenta e seis mil reais) anual, em 12 parcelas mensais de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), a contar da assinatura do Contrato, tornando pública a justificativa apresentada pela comissão de licitações, que integra a presente ratificação, e poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de sua publicação, nos termos do que dispõe o $ 2º do artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/14.
Bom Jesus, 30 de abril de 2019.
FREDERICO ARCARI BECKER
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Vicente Huff
Código Identificador:2D078966