ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Fundação Araucária para a implantação do Centro de Atenção Intensiva para tratamento da COVID-19, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Fundação Araucária, mantenedora do Hospital São Paulo de Lagoa Vermelha, a importância mensal de 23.869,98 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), para a implantação do Centro de Atenção Intensiva para tratamento da COVID-19, de acordo com o projeto anexo, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. O repasse será pelo prazo de três (3) meses, podendo ser prorrogado caso haja a necessidade da manutenção do Centro de Atenção Intensiva, devidamente justificada.

 

Art. 2º Fica o Município de Ibiraiaras e a Autarquia Hospital Municipal São José autorizados a ceder por empréstimo equipamentos à Fundação Araucária para o tratamento da COVID-19 junto ao Hospital São Paulo de Lagoa Vermelha.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal

Ibiraiaras, 06 de maio de 2020.

 

IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 06 de maio de 2020

 

SÉRGIO BALDASSO

Secretário da Administração e Planejamento.


Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:2D272329