ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PROCURADOR, SECRETÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) sobre o vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos, comissionados e contratados emergencialmente), Procurador, Secretários e Conselheiros Tutelares.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:2D2A151E