ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.767

LEI MUNICIPAL Nº 2.767 DE 25 DE ABRIL DE 2023.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUSNT DULLIU, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 7.424,18 (sete mil reais quatrocentos e vinte e quatro reais com dezoito centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00.00.0701 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................R$ 7.424,18

TOTAL.......................................................R$ 7.424,18

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 7.424,18 (sete mil reais quatrocentos e vinte e quatro reais com dezoito centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0701........................................R$ 5.082,22

II – Por Excesso de Arrecadação 0701..............................R$ 2.341,96

TOTAL.........................................R$ 7.424,18

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 25 de Abril de 2023.

 


Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:2D36D901