ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.942 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3.785, de 18 de outubro de 2004, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as regularizações fundiárias que menciona, como Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 20 de outubro de 2021.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:2D39A400