ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI MUNICIPAL Nº. 1.759/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É alterado o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.718/2023, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 2º- [...]

I – [...];

II – até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais para pagamento do valor do aluguel do prédio que servirá para abrigar a Sede para a Brigada Militar em Protásio Alves-RS.

Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES- RS, em 12 de junho de 2024 .

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.______/______/_____

 

DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal

Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2D48A467