ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 23 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAPUCAIA DO SUL, PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL DE 6,05% (SEIS VÍRGULA ZERO CINCO POR CENTO), E ALTERA O COEFICIENTE DOS PADRÕES I E II DOS CARGOS DE AUXILIAR E ARTIFICE MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Considerando §7º, do art. 111 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul;
Considerando o art. 10, da Lei municipal nº. 1.727, de 20 de julho de 1993;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada reposição salarial de 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento) aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, Membros do Magistério e demais contratados da Administração do Executivo Municipal de Sapucaia do Sul, para o período de 2023.
Parágrafo único. A reposição de que trata o caput deste artigo, retroagirá ao dia 01 de maio de 2023.
Art. 2º Altera para 1,75 o coeficiente do Padrão I do Quadro de Auxiliares Municipais, estatutários e celetistas, constantes do art. 10, da Lei Municipal nº. 1.727/1993.
Art. 3º Altera para 1,85 o coeficiente do Padrão II do Quadro de Artífices Municipais, estatutários e celetistas, constantes do art. 10, da Lei Municipal nº. 1.727/1993.
Art. 4º A partir do mês de setembro de 2023, os servidores do município de Sapucaia do Sul ocupantes de cargos do magistério, terão reajuste de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento).
Parágrafo único. Altera-se a data-base de reajuste salarial desta categoria para o mês de janeiro de cada ano.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.
Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica ao art. 4º desta Lei.
Sapucaia do Sul, 23 de maio de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:2D4B8F78