ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.125, de 02 de junho de 2026.

 

Institui as diretrizes da Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores da Saúde, com o objetivo de prevenir o adoecimento psíquico, promover ambientes de trabalho saudáveis e estimular ações de cuidado psicossocial no âmbito dos serviços de saúde do Município de Osório.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes da Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores da Saúde, com o objetivo de prevenir o adoecimento psíquico, promover ambientes de trabalho saudáveis e estimular ações de cuidado psicossocial no âmbito dos serviços de saúde do Município de Osório.

 

Art. 2º As diretrizes previstas nesta Lei aplicam-se:

 

I - aos trabalhadores da saúde que atuam na rede pública municipal de saúde;

II - às entidades privadas, filantrópicas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como aos serviços contratualizados com o Município, exclusivamente nos limites dos respectivos instrumentos de contratualização, convênios ou parcerias firmadas com o Poder Público Municipal, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 3º A Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores da Saúde será orientada pelos seguintes princípios:

 

I - valorização da vida, da dignidade e da saúde integral dos trabalhadores;

II - prevenção do adoecimento mental e do sofrimento psíquico relacionado ao trabalho;

III - promoção de ambientes de trabalho saudáveis, seguros e humanizados;

IV - combate ao assédio moral, à violência institucional e a todas as formas de discriminação;

V - respeito aos direitos humanos e às diversidades;

VI – observância do sigilo profissional, da ética e da proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores da Saúde:

 

I - estímulo à implementação de ações permanentes de promoção da saúde mental nos serviços de saúde;

II - incentivo à criação de espaços de escuta qualificada e acolhimento psicossocial;

III - promoção de campanhas educativas sobre saúde mental, autocuidado e prevenção do burnout;

IV - estímulo à capacitação de gestores e equipes para identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico;

V - fomento a práticas de cuidado coletivo e apoio entre trabalhadores;

VI – incentivo à adoção de protocolos de prevenção e enfrentamento da violência e do assédio no ambiente de trabalho, no âmbito da rede pública municipal e, quanto às entidades referidas no inciso II do art. 2º, nos termos dos respectivos instrumentos jurídicos firmados com o Município;

VII - articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para apoio aos trabalhadores da saúde.

 

Art. 5º Para o cumprimento das diretrizes desta Lei, o Poder Executivo poderá, observadas suas competências:

 

I – desenvolver programas e ações de apoio psicossocial aos trabalhadores da saúde;

II – estabelecer parcerias com instituições públicas, universidades e entidades da sociedade civil;

III – incentivar a realização de atividades formativas, rodas de conversa e grupos de apoio;

IV – produzir materiais informativos e educativos sobre saúde mental no trabalho;

V – integrar ações de saúde do trabalhador com as políticas de saúde mental existentes.

 

Art. 6º A implementação desta Lei dar-se-á sem criação de cargos, funções ou despesas obrigatórias, utilizando-se, sempre que possível, a estrutura, os programas e os recursos humanos já existentes no âmbito da Administração Pública Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como a compatibilidade com o planejamento orçamentário vigente, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitadas as diretrizes nela estabelecidas.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 02 de junho de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:2D52B9D1