ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.773 DE 11 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguinte função:
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QUANTIDADE |
FUNÇÕES |
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01 |
Farmacêutico |
Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.030 – 319004
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de março de 2026.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:2D54C50B