ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA.

PORTARIA Nº 12.125, de 26 de março de 2026.

 

APLICA PENALIDADE À EMPRESA MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.653, de 01/07/2026, e considerando o teor do despacho final datado de 24 de março de 2026,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 12.124, datada de 26 de março de 2026,

APLICA:

1. À Empresa MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.183.093/0001-46, a pena de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e eventuais aditivos, na forma prevista na cláusula 9.1 do Contrato de Obra Pública nº 185/2023; e

2. Demais diligências legais.

Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:2D550979