ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.279, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO-Fundo da Cultura de São Leopoldo, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Relações Internacionais.
Art. 2º. Fica instituído fundo de natureza contábil especial, que tem por finalidade prestar apoio financeiro a projetos e organizações não governamentais que visem a fomentar e a estimular a produção artística e cultural no município de São Leopoldo.
§ 1º. O FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Relações Internacionais, com a chancela do Conselho Municipal de Políticas Culturais de São Leopoldo.
§ 2º. Caeberá à SECULT definir, em cada edital, o valor a ser destinado para cada projeto, a título de financiamento a fundo perdido, de acordo com a LOA do ano corrente.
Art. 3º. Constituirão receitas do FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO:
I - dotação orçamentária própria, representada por, no mínimo,5% do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Relações Internacionais anualmente destinado ao FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
III – resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área artístico-cultural;
IV – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
V - outras rendas eventuais.
Art. 4º. O FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Relações Internacionais – SECULT, com a chancela do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), cabendo a estes:
I - Contemplar, através desta Lei, a produção artístico-cultural das áreas de audiovisual (cinema, vídeo, foto), artes visuais, artes cênicas, música e literatura; na realização de exposições, espetáculos ou congêneres, que fomentem diretamente a produção artístico-cultural local; na execução de projetos, pesquisas e oficinas que visem a fomentar e a estimular a produção artística e cultural
II - Permitir a concorrência dos produtores culturais e entidades privadas de natureza cultural com ou sem fins lucrativos com domicílio ou sede comprovados no município de São Leopoldo há, no mínimo, dois anos.
III – Os recursos do FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO poderão serem aportados no formatos de editais, chamadas públicas, prêmios, pagamento de subsídios a espaços culturais, renda básica a trabalhadores e trabalhadoras da cultura aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, assim como de forma presencial, seguindo a concepção de cada produção cultural pretendente ao recurso.
§ 1º. Os servidores públicos municipais de São Leopoldo não poderão concorrer ao apoio do FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO.
§ 2º. A Comissão de Avaliação e Seleção será formada por 06 (seis) componentes titulares, sendo 03 (três) profissionais com conhecimentos ténicos na área artísitico-cultural, indicados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, representantes da sociedade civil, para redigir parecer e 03 (três) representantes indicados pela SECULT.
§ 3º. Para cada representante titular da CAS deverá ser escolhido um suplente.
Art. 5º. Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em:
I – fundo perdido, em favor de projetos e organizações não governamentais culturais habilitados, exigida a comprovação de seu bom e regular emprego, bem como dos resultados alcançados.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do FUNCULTURA SÃO LEOPOLDO na construção ou conservação de bens imóveis, em despesas de capital, em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual ou federal, ou ainda, que tenham parceria, co-realização com o poder público municipal, na contratação de serviços para a elaboração de projetos artístico-culturais, bem como em obras, produtos, eventos ou outros, destinados ou circunscritos a cricuitos privados ou coleções particulares.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (dias) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir do exercício de 2020.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.255, de 24 de junho de 1996, juntamente com a Lei Municipal 6.713, de agosto de 2008.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2D563481